Sistema de Gestão de Privacidade
e RGPD
ISO 27701:2019
A ISO/IEC 27701:2019 é uma extensão da ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27002, que define os requisitos e orientações para estabelecer, implementar, manter e melhorar um Sistema de Gestão da Privacidade da Informação (SGPI). Esta norma foca-se na gestão da privacidade e proteção de dados pessoais, alinhando-se com regulamentações como o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
A implementação da ISO/IEC 27701 permite que as organizações identifiquem, avaliem e controlem os riscos associados ao tratamento de dados pessoais, adotando uma abordagem sistemática que assegura a confidencialidade, integridade, disponibilidade e, especialmente, a privacidade dos dados.
Além de demonstrar o compromisso com a proteção da privacidade e com o cumprimento de requisitos legais e regulamentares cada vez mais rigorosos, esta norma reforça a confiança de clientes, parceiros e outras partes interessadas, contribuindo para a reputação e credibilidade da organização no mercado.
A ISO/IEC 27701 é particularmente relevante num contexto em que a governação dos dados pessoais é essencial para a continuidade dos negócios, a mitigação de riscos reputacionais e legais, e a promoção de práticas organizacionais éticas e transparentes.
Quais os benefícios?
Proteção da privacidade
A implementação da ISO/IEC 27701 ajuda a sistematizar a gestão da privacidade e proteção de dados pessoais, promovendo práticas eficazes de tratamento da informação, reduzindo o risco de violações de privacidade e fortalecendo a confiança dos titulares de dados.
Conformidade legal
Ao identificar e tratar riscos relacionados ao tratamento de dados pessoais, a ISO/IEC 27701 contribui para o cumprimento de regulamentações como o RGPD, reduzindo o risco de sanções legais, litígios e danos reputacionais.
Integração com processos
A norma facilita a integração da gestão da privacidade com os processos organizacionais existentes, otimizando recursos, promovendo práticas consistentes e eficientes e garantindo uma abordagem coordenada à proteção de dados pessoais.
Vantagem competitiva
A certificação ISO/IEC 27701 demonstra o compromisso da organização com a privacidade e responsabilidade no tratamento de dados, fortalecendo a reputação junto a clientes, parceiros e reguladores, e proporcionando uma vantagem competitiva em mercados que valorizam a proteção de dados.
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é a legislação europeia que estabelece regras claras para o tratamento de dados pessoais, aplicando-se a todas as organizações que operam na União Europeia ou que tratam dados de cidadãos europeus. Em Portugal, o RGPD foi transposto pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a sua execução a nível nacional.
Ao contrário da norma ISO/IEC 27701:2019, cuja implementação é voluntária, o cumprimento do RGPD e da Lei n.º 58/2019 é obrigatório por lei. As empresas são legalmente responsáveis por garantir que o tratamento de dados pessoais é feito de forma lícita, transparente e segura.
A aplicação do RGPD exige que as organizações adotem medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a proteção dos dados, tais como:
– Princípios de minimização e limitação da conservação dos dados;
– Consentimento explícito dos titulares dos dados;
– Direitos de acesso, retificação, apagamento e portabilidade;
– Avaliações de impacto sobre a proteção de dados (DPIA), quando necessário;
– Nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), em certos casos.
A conformidade com o RGPD e com a Lei 58/2019 é fundamental para:
– Evitar sanções legais, que podem atingir até 20 milhões de euros ou 4% do volume de negócios global;
– Proteger a reputação da organização perante clientes, parceiros e entidades reguladoras;
– Demonstrar responsabilidade e ética na gestão da informação e na relação com os titulares de dados.
Assim, mesmo que uma empresa opte por não implementar a ISO/IEC 27701, a implementação rigorosa do RGPD e da legislação nacional correspondente é mandatória, e deve ser encarada como uma prioridade estratégica para a gestão moderna da privacidade e da confiança digital.