A inteligência artificial (IA) está a transformar rapidamente setores inteiros, desde a saúde até à indústria, passando por serviços financeiros, educação e administração pública. Este avanço, embora promissor, levanta desafios importantes relacionados com ética, transparência, segurança, privacidade e responsabilidade.
Foi neste contexto que surgiu a ISO/IEC 42001, a primeira norma internacional de sistemas de gestão para a inteligência artificial (SGIA). Publicada em dezembro de 2023, esta norma oferece um enquadramento estruturado para organizações que desenvolvem, implementam ou utilizam sistemas baseados em IA.
O que é a ISO/IEC 42001?
A ISO/IEC 42001:2023 é uma norma que define os requisitos para estabelecer, implementar, manter e melhorar continuamente um sistema de gestão de IA. Tal como acontece com outras normas da família ISO (como a ISO 27001 ou a ISO 9001), segue a estrutura de alto nível (HLS), facilitando a integração com outros sistemas de gestão já existentes.
Esta norma aplica-se a organizações de qualquer dimensão e setor que pretendam garantir que os seus sistemas de IA são usados de forma segura, ética, transparente e responsável.
Por que a ISO 42001 é importante?
A ausência de orientações claras e harmonizadas sobre o uso responsável da IA tem levado a riscos como decisões automatizadas injustas, violações de privacidade ou enviesamentos discriminatórios. A ISO 42001 responde a estas preocupações ao oferecer um conjunto de práticas organizacionais que promovem:
– Avaliação e gestão de riscos específicos de IA
– Transparência sobre decisões automatizadas
– Governança de dados usados para treinar e alimentar algoritmos
– Mitigação de preconceitos e discriminação algorítmica
– Monitorização contínua do desempenho e impacto da IA
Para além disso, esta norma ajuda a construir confiança com clientes, reguladores e partes interessadas, num momento em que a regulamentação da IA está a tornar-se cada vez mais presente (como o caso do AI Act na União Europeia).
O que exige a norma?
A ISO/IEC 42001 exige que a organização estabeleça políticas, objetivos e processos para gerir a utilização de IA de forma controlada e responsável. Entre os aspetos-chave estão:
– Definição clara dos contextos e finalidades dos sistemas de IA utilizados
– Avaliação de impacto ético e social dos sistemas automatizados
– Garantia de intervenção humana significativa onde necessário
– Controlo sobre o ciclo de vida dos modelos de IA (desde o design à implementação e monitorização)
Um ponto interessante da norma é que ela não define se uma aplicação de IA é “aceitável” ou “inaceitável” — essa responsabilidade continua a ser da organização e das regulamentações locais. Contudo, fornece uma estrutura robusta para a tomada de decisões informadas e responsáveis.
Como qualquer norma de sistema de gestão ISO, a ISO/IEC 42001 pode ser certificável. Ou seja, uma organização pode demonstrar o seu compromisso com o uso responsável da IA através de uma auditoria por uma entidade acreditada, recebendo um certificado que atesta a conformidade com a norma. A implementação pode ser feita de forma autónoma ou integrada com outros sistemas de gestão (como ISO 27001 ou ISO 9001), aproveitando sinergias e processos já existentes.
A ISO/IEC 42001 surge num momento estratégico em que a inteligência artificial está a ganhar um papel central em muitas organizações — mas também a gerar preocupações legítimas. Esta norma oferece uma base sólida para implementar práticas responsáveis, alinhadas com os valores humanos e com os requisitos legais emergentes. Se a sua organização está a desenvolver ou a utilizar soluções com IA, agora é o momento ideal para conhecer a ISO/IEC 42001 e avaliar como pode contribuir para a segurança, conformidade e reputação da sua operação.